Trocas e Devoluções

A – Regras aplicáveis a trocas e devoluções

1. Nos termos da legislação aplicável (DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho) o Utilizador / Cliente dispõe do prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a partir do dia em que os artigos sejam entregues na morada indicada, para resolver o contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2. O direito referido no número anterior deve ser exercido pelo Utilizador / Cliente através do do preenchimento, no site do Formulário de Livre Resolução ou o Formulário de Trocas (modelos legalmente aprovados) que se encontram infra.

3. Caso exerça o Direito de Resolução, o Utilizador / Cliente deverá entregar, a expensas suas, os produtos que lhe foram entregues, no exato estado em que se encontravam no momento da entrega, acompanhados das instruções e demais documentos que acompanham os produtos, respetivas embalagens, eventuais acessórios que os acompanham e respetiva fatura de compra.

3.1. Os custos da devolução dos produtos em virtude do exercício do direito de livre resolução serão sempre suportados pelo Utilizador / Cliente.

3.2. O Utilizador/Cliente deverá garantir que os produtos devolvidos estão bem acondicionados na sua caixa de entrega, conforme foram enviados, sendo responsável por quaisquer danos causados nos produtos oriundos de uma má acomodação dos mesmos.

4. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto. A respetiva fatura de compra é absolutamente necessária para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal (vide 10 infra).

5. Caso o Utilizador / Cliente pretenda a exercer o direito de resolução, nos termos previstos em 1. e 2., sem que sejam restituídos à Luísa Rosas o(s) produto(s) que lhe foi(ram) remetido(s), no prazo máximo de trinta dias a contar da data em que os mesmos foram por ele recebidos, a comunicação de resolução não produzirá qualquer efeito e o valor pago pelo(s) produto(s) não será restituído ao Utilizador / Cliente. O mesmo será aplicado caso não sejam devolvidos todos os elementos referidos em 3., em perfeitas condições.

6. Uma vez devolvidos os produtos, os serviços técnicos da Luísa Rosas procederão à sua análise e verificarão o estado em que os mesmos se encontram e a devolução efetiva de todos os elementos referidos em 3.

7. Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso ou má utilização (incluindo, designadamente, sem limitar, riscos, sinais de queda, golpes ou “pancadas”). Nestes casos a Luísa Rosas não devolverá o valor pago pelos produtos em causa e procederá à sua restituição ao cliente, no estado em que os recebeu.

8. Não serão aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados pelo cliente ou personalizados de acordo com as suas especificações.

9. Após análise pelos serviços técnicos da Luísa Rosas, e caso os produtos devolvidos cumpram as condições supra referidas, o valor pago pelo Utilizador / Cliente ser-lhe-á devolvido no prazo máximo de trinta dias a contar da data em que a Luísa Rosas recebeu a comunicação referida em 2 ou da data em que o produto foi efetivamente devolvido à Luísa Rosas, caso tal devolução ocorra em data posterior à comunicação de resolução.

10. O crédito será efetuado de forma a garantir celeridade no processo e uma maior comodidade ao Cliente, e realizado de acordo com o meio de pagamento escolhido para a encomenda inicial no prazo máximo referido no número anterior e da seguinte forma:

1. Cartão de Crédito / Paypal / MBWay: Montante a reembolsar creditado no Cartão de Crédito ou conta Paypal / MBWay utilizadas na encomenda.
2. Pagamento por referência Multibanco: Montante creditado na conta bancária após indicação pelo cliente do IBAN usado no pagamento da encomenda.
3. Pagamento por Transferência bancária: Montante creditado na conta bancária utilizada na encomenda.

11. No momento da troca o cliente poderá trocar por qualquer outro produto do site, desde que de valor igual ou superior.

B - Legislação aplicável. Competência dos tribunais portugueses

1.1. À utilização do site bem como às transações, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.

1.2. Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do site, das transações, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.

C – Informação legal a prestar ao consumidor

1. Informação Sobre o Direito de Livre Resolução (a que se refere a alínea j do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho)

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar através dos contactos infra, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).

Para estes efeitos, seguem os contactos da Luísa Rosas:

1. Preenchimento por via eletrónica do formulário
2. Morada: Luísa Rosas, Unipessoal Lda.
Serviços de Vendas “on-line”
Avenida da Boavista 1471, loja 9
4100 131 Porto
3. Endereço eletrónico: sales@luisarosas.com

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

2. Formulário de Livre Resolução e Formulário de Troca:

Download do PDF (Formulário de Livre Resolução)
Download do PDF (Formulário de Troca)